Proposta na Câmara prevê criação de Inventário Nacional de Lugares de Memória LGBTI+

Protocolado na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei nº 5795/2026 propõe a instituição do Inventário Nacional de Lugares de Memória das Populações LGBTI+. A matéria, apresentada em 9 de novembro de 2026 pela deputada federal Duda Salabert (PSOL/MG), visa converter a preservação, valorização e difusão do patrimônio cultural e histórico dessas comunidades — além de populações negras e quilombolas — em política pública permanente do Estado brasileiro.

De acordo com a justificativa do projeto, a ausência de registros oficiais contribui para o apagamento da história dessas populações, gerando reflexos diretos no reconhecimento de seus direitos. Historicamente, a salvaguarda de acervos e memórias da comunidade LGBTI+ no país tem sido mantida de forma autônoma por ativistas, pesquisadores e coletivos independentes, que atuam sem financiamento contínuo ou estrutura institucional regular.

A proposta cita iniciativas da sociedade civil que organizam acervos e documentos no setor, como o Arquivo Lésbico Brasileiro, o Acervo Bajubá e o Museu Transgênero de História e Arte (MUTHA). O texto também ressalta o trabalho de resgate histórico promovido por indivíduos como o pesquisador Luiz Morando e o fotógrafo Lucas Ávila, dedicados ao registro da memória LGBTI+ em Belo Horizonte e em âmbito nacional. O projeto pontua que a dispersão de documentos, a escassez de espaço físico e a falta de recursos colocam a continuidade dessas coleções sob risco permanente.

A medida central da proposta prevê a alteração do Decreto-Lei nº 25/1937, norma que rege a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para nele incluir o inventário. O objetivo é mapear, documentar e dar visibilidade a edifícios, praças, ruas, pontos de encontro, sedes de movimentos, bares, boates e territórios culturais que marcaram a trajetória e a resistência dessas comunidades. A inclusão no inventário terá caráter declaratório, não equivalendo ao tombamento, e poderá ser requerida por qualquer cidadão, universidade, instituição cultural ou organização da sociedade civil, mediante apresentação de registros orais, documentos, fotografias e acervos audiovisuais. Os locais cadastrados poderão integrar ações educativas, plataformas digitais e roteiros turísticos.

Além da criação do instrumento patrimonial, o PL 5795/2026 propõe modificações na legislação federal para alterar outras cinco normas do setor cultural e turístico:

— Na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991), para incluir ações de preservação, pesquisa, digitalização e difusão da memória LGBTI+, negra e quilombola entre os projetos passíveis de incentivo fiscal;
— Na Política Nacional de Turismo, para incentivar o desenvolvimento de roteiros voltados à cultura e memória desses grupos;
— No Estatuto de Museus, estabelecendo o reconhecimento e a preservação dessas trajetórias como princípios das instituições museológicas do país;
— Na lei de criação do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), atribuindo ao órgão federal a função de articular redes de cooperação entre museus, arquivos, universidades e organizações sociais;
— No Plano Nacional de Cultura, inserindo a valorização dessas memórias entre as diretrizes culturais do país, com a garantia de participação das próprias populações na formulação das políticas públicas.

O texto estabelece ainda que, na identificação dos bens culturais a serem protegidos pela União, o Estado brasileiro deva obrigatoriamente considerar os valores atribuídos pelos diversos grupos formadores da sociedade, contemplando expressamente as populações LGBTI+, indígenas, quilombolas e afro-brasileiras.

Serviço

Projeto de Lei nº 5795/2026
Local de tramitação: Câmara dos Deputados, Brasília (DF)
Autoria: Deputada federal Duda Salabert (PSOL/MG)
Data de protocolamento: 9 de novembro de 2026
Solicitação de inclusão de lugares: Aberta a qualquer cidadão, universidade, instituição cultural ou organização da sociedade civil, assegurada a participação das comunidades envolvidas.