Atualização da norma regulamentadora e o avanço da discussão sobre saúde mental e jornada laboral

O cenário das relações laborais no país atravessa um momento de transformação e maior rigor preventivo. Dados divulgados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apontam que os afastamentos laborais decorrentes de transtornos psíquicos registraram alta de 80% entre os anos de 2023 e 2025. Esse acréscimo ocorre em meio a discussões recorrentes sobre as condições profissionais, abrangendo propostas de redução de jornada e o fim da chamada escala 6×1, regime em que o indivíduo exerce atividades durante seis dias consecutivos com apenas um dia de pausa.

Diante desse contexto, a recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) amplia o escopo de atenção das organizações corporativas para elementos que influenciam diretamente a integridade psicológica e o bem-estar dos empregados. A diretriz normativa estabelece a obrigatoriedade de identificar e gerenciar os chamados riscos psicossociais dentro das políticas de segurança e saúde ocupacional. O escopo abrange fatores como estresse excessivo, sobrecarga de tarefas, cobranças contínuas por metas, episódios de assédio e circunstâncias propícias ao surgimento de patologias como a síndrome de burnout.

Para a advogada Isabela Lessa, sócia fundadora da Bahia, Lins e Lessa Sociedade de Advogadas, a alteração normativa traduz uma ampliação na perspectiva empresarial acerca do cuidado com o trabalhador. Conforme aponta a especialista, a saúde ocupacional extrapola o âmbito dos perigos puramente físicos encontrados no local de labor. A metodologia de organização das tarefas, o nível de exigência, a extensão da jornada, a escassez de repouso adequado e a dinâmica das relações profissionais também exercem interferência direta sobre o empregado, exigindo atenção corporativa.

Paralelamente, a pauta sobre a escala 6×1 ganha relevância além do aspecto puramente trabalhista ou financeiro. O volume de dias seguidos de atividade e o intervalo concedido para recuperação afetam esferas como o revigoramento físico, a convivência no âmbito familiar, o lazer e a estabilidade mental. Embora a NR-1 não estabeleça o encerramento ou a alteração formal do modelo de escala, o debate sobre o tempo de labor dialoga diretamente com a prevenção de riscos psicossociais.

A especialista ressalta ainda que a análise sobre a jornada requer ponderações concretas. Descanso deficiente, barreiras para conciliar o expediente com a vida pessoal e a exposição contínua a pressões configuram potenciais geradores de desgaste. O entendimento jurídico e técnico aponta que nem toda escala 6×1 constitui, por si só, um risco psicossocial isolado, mas reforça que a estruturação das atividades demanda exames pormenorizados da realidade de cada ambiente.

No aspecto prático, a nova redação da norma impõe uma postura de antecipação aos empregadores. O monitoramento deixa de restringir-se a sinistros e patologias tradicionais, passando a englobar os componentes organizacionais capazes de gerar adoecimento. O mapeamento desses riscos precisa abranger particularidades de cada operação, contemplando ritmo de serviço, autonomia, padrões comunicativos, interações interpessoais e modelos gerenciais.

No tocante aos profissionais, a modificação normatiza o incentivo à comunicação transparente sobre fatores prejudiciais à segurança e à saúde. Condições abusivas, assédio, sobrecarga crônica e demais cenários desfavoráveis deixam de ser encarados como elementos normais da rotina produtiva.

Para a efetividade das diretrizes, a promoção do bem-estar extrapola a simples concessão de benefícios pontuais voltados à qualidade de vida. A profilaxia precisa estar integrada à própria arquitetura operacional da instituição, cabendo à gerência investigar as origens das disfunções e instituir barreiras de contenção e correção. Dessa forma, a revisão da NR-1 insere a saúde mental no centro de um panorama mais amplo sobre o futuro das atividades produtivas, conciliando segurança, eficácia, repouso e dignidade humana em consonância com as peculiaridades de cada setor econômico.