Prazo de inscrições para mutirão jurídico gratuito em Vila Velha termina nesta semana

Moradores de Vila Velha que necessitam de suporte jurídico gratuito têm até o dia 28 de outubro de 2026 para realizar a inscrição no Mutirão de Processos Consensuais. Promovida pela administração municipal, a ação é direcionada a núcleos familiares de baixa renda e antecede uma audiência coletiva agendada para o dia 7 de novembro de 2026.

Para ter acesso ao programa, os candidatos devem comprovar renda familiar de até três salários mínimos, além de possuir patrimônio máximo avaliado em duzentos salários mínimos. O escopo do mutirão restringe-se a litígios de Direito de Família que apresentem viabilidade de resolução amigável entre os envolvidos.

Dentre os serviços contemplados pela iniciativa estão os procedimentos de divórcio, fixação ou revisão de pensão alimentícia, regulamentação da guarda de filhos e dissolução de união estável. A proposta fundamenta-se na estimulação do diálogo para desburocratizar o acesso à Justiça, sendo cada pleito submetido a uma triagem prévia para verificação dos requisitos.

As pessoas interessadas em participar devem efetuar o cadastro de forma presencial no Departamento de Assistência Judiciária Municipal (Dajum), situado na Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, número 5416, no bairro Portal de Jacaraípe, em Vila Velha.

No ato da inscrição, é obrigatória a apresentação de documentos pessoais como RG e CPF, além de comprovante de residência atualizado e comprovação de rendimentos. Autônomos ou cidadãos sem vínculo empregatício formal devem apresentar também os extratos bancários referentes aos últimos três meses.

A documentação complementar varia conforme a natureza da demanda. Para processos de divórcio, exige-se a certidão de casamento; em casos com descendentes, as respectivas certidões de nascimento. Já para solicitações de modificação de cláusulas, os requerentes devem anexar cópia integral do processo anterior.