MPF orienta universidades e instituto federal na Paraíba a implementarem ações afirmativas para população trans

Em iniciativa com alcance em todo o estado da Paraíba — abrangendo cidadãos de municípios como Areia de Baraúnas —, o Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação para que a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e o Instituto Federal da Paraíba (IFPB) estabeleçam políticas afirmativas direcionadas à população trans. O documento, encaminhado às reitorias das três instituições em 13 de novembro de 2026, visa assegurar não apenas o acesso ao ensino superior e ao serviço público, mas também a permanência estudantil e o combate à discriminação institucional.

Assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, José Godoy Bezerra de Souza, o texto orienta a reserva de vagas para pessoas trans nos processos seletivos de graduação e pós-graduação, destinados a estudantes e docentes. A diretriz se estende aos concursos públicos para cargos de servidores e às seleções de prestadores de serviços e colaboradores terceirizados. Paralelamente, o órgão requer a criação de um cronograma objetivo de execução, dotado de prazos, providências e previsão orçamentária, elaborado por meio de consulta prévia, livre e democrática com a comunidade acadêmica e representantes da sociedade civil.

No âmbito da convivência universitária e da permanência de estudantes, a recomendação estabelece ações institucionais permanentes contra a violência de gênero. Entre as garantias pontuadas estão o respeito inequívoco ao uso do nome social e o livre acesso a instalações de uso coletivo, a exemplo de banheiros e vestiários, em conformidade com a identidade de gênero de cada indivíduo.

Para fundamentar a necessidade das medidas, o MPF apresentou um diagnóstico baseado em dados sobre a vulnerabilidade social e a violência contra pessoas trans no Brasil. O levantamento da organização internacional Transgender Europe (TGEU) aponta que o país liderou, pelo 15º ano consecutivo, o ranking mundial de assassinatos dessa população. No campo educacional e profissional, um estudo do Centro de Estudos de Cultura Contemporânea (Cedec), realizado em São Paulo entre 2019 e 2020 com 1.788 participantes, revelou que somente 51% haviam concluído o ensino médio e, deste grupo, apenas 27,1% alcançaram o ensino superior. A baixa representação do segmento no ambiente acadêmico também é demonstrada por dados do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa/Uerj), que indicam que apenas cinco das 106 universidades públicas federais e estaduais analisadas entre 2020 e 2021 mantinham cotas de graduação para trans.

O embasamento jurídico da proposta fundamenta-se nos princípios constitucionais de igualdade material e na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O documento cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que confirmou a constitucionalidade das cotas no ensino público. Da mesma forma, ressalta-se o artigo 207 da Constituição Federal, referente à autonomia universitária, que autoriza os estabelecimentos de ensino a criarem políticas afirmativas próprias independentemente de legislação federal específica, posicionamento também respaldado pela Nota Técnica nº 1/2024 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

As reitorias da UFPB, UFCG e IFPB possuem o prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da recomendação, para declarar se acolhem as orientações. Em até 60 dias, deverão detalhar as ações concretas adotadas. Caso optem pelo não atendimento total ou parcial da recomendação, as instituições precisarão apresentar as devidas justificativas fundamentadas. Por se tratar de um instrumento de atuação extrajudicial, a recomendação visa à solução preventiva de conflitos, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais ou administrativas cabíveis em caso de descumprimento.

Serviço

Medida: Recomendação do Ministério Público Federal para implementação de ações afirmativas e cotas para pessoas trans

Instituições notificadas: Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e Instituto Federal da Paraíba (IFPB)

Localização de referência: Areia de Baraúnas, Paraíba, Brasil

Data da recomendação: 13 de novembro de 2026

Prazos institucionais: 30 dias para manifestação sobre o acatamento e 60 dias para apresentação do detalhamento de providências concretas