Sociedade civil é convocada para integrar Conselho de Direitos Humanos em Imperatriz

A administração municipal de Imperatriz, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo e Projetos Estratégicos (SEGOV), divulgou a abertura do período de cadastramento para entidades e organizações não governamentais interessadas em integrar o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC). O procedimento também contempla a seleção de instituições para a Comissão Eleitoral.

Conforme o edital de convocação 001/2026, publicado no Diário Oficial, o prazo para o registro das candidaturas decorre entre os dias 21 e 25 de setembro. O CMDHC configura-se como um colegiado permanente, autônomo e de natureza deliberativa, fiscalizadora e articuladora, estando vinculado administrativamente à SEGOV. A estrutura do conselho prevê doze assentos titulares e igual quantitativo de suplências, mantendo paridade entre o Poder Público e a Sociedade Civil e Movimentos Sociais, com mandato estipulado em dois anos e possibilidade de uma única recondução. A função não é remunerada, sendo classificada como serviço público relevante.

De acordo com as diretrizes da Lei Complementar Municipal nº 5/2024, as seis vagas direcionadas à sociedade civil contemplam segmentos específicos, abrangendo Povos Originários, LGBTQIAP+, Refugiados, Pessoas em situação de rua, Afrodescendentes e Religiões de matriz africana.

O diretor executivo da SEGOV, Guilherme Viana, pontua que o atendimento aos interessados ocorre de forma presencial no prédio-sede da prefeitura municipal, localizado em Imperatriz, sob a responsabilidade do dirigente da instituição que esteja em conformidade com as exigências normativas.

Para efetivar o registro, as entidades devem apresentar o cartão do CNPJ ativo, a cópia do estatuto social devidamente registrado, o extrato da última ata de eleição e posse da diretoria vigente com a identificação completa e CPF dos dirigentes, além de um relatório de atividades referente aos últimos doze meses que comprove atuação efetiva na defesa dos direitos humanos. Exige-se também uma indicação formal chancelada pela presidência ou diretoria com os nomes dos delegados titular e suplente, acompanhada de declaração de autenticidade dos papéis entregues.

Em paralelo, a Comissão Eleitoral será constituída exclusivamente por três representantes de entidades civis que não pleiteiem assentos como conselheiras. Os interessados em compor este grupo fiscalizador devem comparecer ao local de atendimento durante a mesma janela de prazos.

O secretário de governo, Esmerahdson de Pinho, enfatiza que a atuação participativa da população viabiliza a incidência direta na elaboração, proposição, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas locais, fortalecendo a proteção a minorias e grupos vulneráveis. A conclusão do processo, com a divulgação do resultado final e a homologação, está agendada para o dia 29 de outubro.