Colegiado federativo debate diretrizes para o licenciamento ambiental e consolidação do Sisnama em Brasília
Encontro na sede do Ministério do Meio Ambiente reuniu gestores da União, estados e municípios para deliberar sobre salvaguardas legais, financiamento climático e governança subnacional.
A 34ª reunião da Comissão Tripartite Nacional (CTN), realizada na terça-feira (1º/9) na sede do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), em Brasília (DF), debateu a implementação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e o fortalecimento da gestão no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O evento contou com a presença da secretária-executiva da pasta, Anna Flávia Franco, além de representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Durante o encontro, foi finalizado o documento intitulado *Convergências e Salvaguardas para a Implementação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental*. O texto é fruto de uma construção conjunta entre os entes federativos, iniciada em oficina técnica realizada nos dias 7 e 8 de julho. A publicação consolida entendimentos comuns para orientar a aplicação coordenada da legislação pelo Sisnama, com respeito às competências de cada esfera de governo.
A pauta do documento abrange tópicos como atividades passíveis de licenciamento, dispensas, exigência de condicionantes, salvaguardas para povos e comunidades tradicionais, unidades de conservação, Licença por Adesão e Compromisso (LAC), Licença Ambiental Especial (LAE), além de regras para renovação automática e regularização ambiental.
Pagamento por Serviços Ambientais
A pauta da reunião contemplou ainda a regulamentação e a execução da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, instituída pela Lei nº 14.119/2021. Foram expostos aspectos operacionais voltados à atuação de estados e municípios, acompanhados de debates sobre a articulação federativa necessária para efetivar os instrumentos de PSA.
Os participantes examinaram um projeto liderado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em cooperação com a Fundação Getulio Vargas (FGV) e o Centro de Liderança Pública (CLP), cujo objetivo é aprimorar a governança ambiental subnacional. A iniciativa concebeu uma ferramenta metodológica voltada ao mapeamento de lacunas, capacidades e oportunidades para fortalecer a gestão ambiental nos estados.
O instrumento analítico engloba 153 indicadores divididos em quatro dimensões: gestão e capacidade; cooperação e articulação; responsabilização e justiça; e efetividade. Os parâmetros são aplicados a seis sistemas de políticas públicas ambientais e cobrem todas as 27 unidades federativas.
O colegiado também debruçou-se sobre o panorama de arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e os respectivos repasses aos governos municipais. Adicionalmente, foram discutidos tópicos atinentes à gestão da qualidade do ar e a divulgação do Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas por Fontes Fixas Industriais.
A programação abrangeu informes sobre o avanço do Plano Decenal de Fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama 2036), desenvolvido em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Foram apresentadas, por fim, a proposta de resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) referente ao Portal Nacional do Licenciamento Ambiental (PNLA), o progresso na implantação do Sistema Eletrônico das Comissões Tripartites Estaduais e a proposta de criação de um Grupo de Trabalho específico da Comissão Tripartite Nacional para tratar da Gestão da Qualidade do Air.
Fonte: gov.br / Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
