Assembleia do Paraná elimina taxa cartorária para alteração de registro civil de pessoas trans e travestis
Medida aprovada pelos deputados garante isenção total de custos nos cartórios do estado sem exigência de comprovação de renda

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) aprovou uma proposta que assegura a gratuidade completa nos serviços cartorários para pessoas trans e travestis que solicitarem a mudança de nome, gênero ou de ambos nos registros civis. A medida extingue a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de renda ou declaração de hipossuficiência financeira para a realização do procedimento no estado do Paraná.
A dispensa de pagamento abrange todas as etapas do processo administrativo. A gratuidade vigora desde a protocolização do requerimento inicial, passando pela averbação nos livros cartorários e troca de informações entre serventias, até a expedição da primeira certidão atualizada com a nova identidade.
Denominada projeto Renascer, a matéria foi incorporada na forma de substitutivo geral ao texto que atualizou a tabela de custas dos serviços de cartório paranaenses. A proposta é de autoria da deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) e contou com a colaboração do vereador Anderson Prego, do município de Colombo. A votação definitiva em plenário ocorreu no dia 4 de novembro de 2026.
A nova regulação altera a sistemática em vigor no estado. Anteriormente, as normas estabelecidas pela Corregedoria da Justiça do Paraná já previam a isenção de taxas para a alteração do registro, mas exigiam a comprovação formal de incapacidade financeira do solicitante. Com a alteração legislativa, o critério econômico deixa de ser exigido para a população trans e travesti.
O texto aprovado também mantém isenções tarifárias para outros segmentos em condição de vulnerabilidade social. Para a população em geral nessa situação, no entanto, permanece a obrigação de cumprir requisitos formais de comprovação, tais como a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) ou a condição de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Ao defender a iniciativa, a parlamentar pontuou que o registro civil de nascimento é um direito universal e isento de custos no país, motivo pelo qual a retificação de nome e gênero deve ter o mesmo tratamento legal, por simbolizar o renascimento do indivíduo. Eleita deputada federal nas eleições de 2026, a autora da emenda ressaltou a conclusão da articulação política ao final do seu mandato na Assembleia Legislativa em prol da comunidade LGBTQIA+.
Embora a alteração formal de nome e gênero já possa ser executada diretamente nos cartórios de registro civil, sem a necessidade de processo judicial, a exigência do pagamento dos emolumentos cartorários era tida como um entrave financeiro ao público atendido. Para que as novas regras entrem em vigor, o texto aprovado pela Alep depende da sanção do governador Ratinho Junior (PSD). Até o dia 13 de novembro de 2026, o Poder Executivo estadual ainda não havia confirmado a sanção nem fixado prazo para o início da aplicação das gratuidades.
Fonte:
agoralitoral.com.br / Agora Litoral
