Chamada pública seleciona entidades para integrar conselho de alimentação escolar em São José dos Campos

A Prefeitura de São José dos Campos, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, abriu um processo de seleção voltado para a escolha de representantes de Organizações da Sociedade Civil com o objetivo de compurar o Conselho de Alimentação Escolar (CAE). O edital completo está disponível para consulta pública na seção do portal institucional do município.

Podem participar do processo entidades civis organizadas, associações de trabalhadores da Educação e grupos formados por pais de alunos, desde que atendam às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.947/2009 e pela Resolução nº 6/2020. As instituições interessadas precisam estar legalmente constituídas, possuir sede no município e demonstrar atuação prévia em frentes como assistência social, saúde, educação, alimentação, agricultura familiar ou defesa de direitos, além de manter regularidade fiscal e cadastral.

Como regra de elegibilidade, as organizações concorrentes não podem manter vínculos administrativos, financeiros ou contratuais com a pasta municipal de educação. O processo também exige que os indicados não possuam nenhum tipo de vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal.

As inscrições seguem abertas e devem ser realizadas de forma remota. As entidades precisam encaminhar um ofício de indicação em papel timbrado, devidamente assinado pelo representante legal, para o endereço eletrônico cae@sjc.sp.gov.br até as 21h do dia 7 de dezembro de 2026. O documento deve apresentar dados cadastrais da instituição — como nome empresarial, CNPJ, endereço e canais de contato —, juntamente com a identificação completa do candidato indicado, incluindo nome, CPF, RG, telefone e e-mail, acompanhada da declaração de ausência de vínculo com a administração municipal.

O CAE desempenha um papel fundamental na gestão pública ao monitorar todas as etapas de execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A atuação do colegiado abrange desde o acompanhamento do repasse de recursos financeiros até a fiscalização da qualidade e da distribuição efetiva da merenda oferecida aos estudantes da rede pública.

Após o encerramento do prazo de envio, a Secretaria de Educação e Cidadania analisará a documentação apresentada, verificando o cumprimento das exigências do edital, os critérios de idoneidade, o nível de representatividade e a inexistência de conflitos de interesse. O resultado do processo seletivo será divulgado no portal da transparência da prefeitura e comunicado individualmente às entidades inscritas. A posse dos novos conselheiros ocorrerá por meio de portaria oficial emitida pela secretaria, em observância ao regimento interno do conselho.